POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Atualizado em 01 de agosto de 2024
PREÂMBULO
BRAIP INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.499.929/0001–30, com sede na Av.
Avenida Industrial, número 1140, bairro Distrito Industrial, município Governador
Valadares — MG, CEP 35.040-610, Brasil, única e exclusiva proprietária do
domínio: www.braip.com.br, doravante denominada (BRAIP), e (Você), pessoa
física ou jurídica, que leu, entendeu, concorda e deu o aceite eletrônico,
doravante denominado (Usuário Produtor, Usuário Afiliado/ Usuário Comprador
ou simplesmente Usuário), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não
exclusiva da PLATAFORMA BRAIP (Termos de Uso/Instrumento), do qual são
parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Privacidade, com acesso
por meio do link https://braip.com/termos-uso.
1. INTRODUÇÃO
A Braip Intermediações & Negócios Ltda., A Braip é uma empresa de soluções
tecnológicas para o mercado de produtores e afiliados, com um foco especial na
Otimização de Conversão (CRO), tem o compromisso de proteger os dados
pessoais dos nossos usuários. Este documento estabelece as práticas de
privacidade e proteção de dados adotadas pela Braip, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.
2. COLETA DE DADOS PESSOAIS
Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:
a) Dados de Identificação: Nome completo, CPF, CNPJ.
b) Dados de Contato: Endereço, telefone, e-mail.
c) Dados de Faturamento: Informações de pagamento, histórico de compras.
d) Dados de Tráfego e Localização: Endereço IP, cookies.
e) Dados de Navegação na Internet: Cookies de sessão, cookies primários e
de terceiros.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados pela Braip Intermediações & Negócios Ltda. são
utilizados para as seguintes finalidades, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD):
a) Cadastro e Identificação dos Usuários Os dados de identificação (nome
completo, CPF, CNPJ) e os dados de contato (endereço, telefone, e-mail) são
coletados e tratados para permitir o cadastro e a identificação dos usuários na
plataforma, garantindo a personalização dos serviços prestados e a segurança
das transações realizadas.
b) Processamento de Pagamentos e Faturamento As informações de
pagamento e histórico de compras são tratadas para processar as transações
financeiras, emitir faturas, realizar a cobrança de valores e administrar eventuais
reembolsos, devoluções e cancelamentos, assegurando a conformidade com as
obrigações contratuais e legais.
c) Comunicação com os Usuários Os dados pessoais são utilizados para
enviar comunicações transacionais e de marketing, incluindo confirmações de
pedido, atualizações de status, notificações de pagamento, informações sobre
produtos e serviços, promoções e campanhas publicitárias, sempre em
conformidade com as preferências de comunicação do usuário.
d) Melhoria da Experiência do Usuário Os dados de tráfego e localização
(endereço IP, cookies) e os dados de navegação na internet são utilizados para
analisar o comportamento do usuário na plataforma, melhorar a funcionalidade,
a usabilidade e a personalização dos serviços oferecidos, além de desenvolver
novos recursos e funcionalidades.
e) Prevenção de Fraudes e Abusos Os dados pessoais são tratados para
identificar, prevenir e combater fraudes, abusos e atividades ilícitas na
plataforma, garantindo a segurança das transações e a integridade dos dados
dos usuários, em conformidade com as melhores práticas de segurança da
informação e as normas aplicáveis.
f) Cumprimento de Obrigações Legais e Regulamentares Os dados pessoais
são tratados para cumprir com as obrigações legais e regulamentares impostas
pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a obrigações fiscais,
tributárias, trabalhistas e de proteção de dados pessoais.
g) Exercício Regular de Direitos Os dados pessoais podem ser utilizados para
a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para o
exercício regular de direitos em contratos e procedimentos legais.
h) Estudos e Pesquisas Internas Os dados pessoais podem ser utilizados para
a realização de estudos e pesquisas internas, visando o aprimoramento dos
serviços oferecidos e o desenvolvimento de novos produtos e soluções, sempre
de forma anonimizada, quando possível.
i) Auditorias e Análises Os dados pessoais são tratados para a realização de
auditorias internas e externas, avaliações de conformidade e análises de
desempenho, assegurando a aderência às políticas e aos procedimentos
internos, bem como às exigências legais e regulamentares.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Braip Intermediações & Negócios Ltda. pode compartilhar dados pessoais
coletados dos seus usuários, sempre respeitando os princípios e as diretrizes
estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, com as seguintes entidades e para as seguintes finalidades:
a) Autoridades Judiciais, Governamentais e Reguladoras: Os dados
pessoais poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas,
governamentais ou reguladoras competentes, sempre que houver uma
determinação legal, regulamentar ou uma ordem judicial nesse sentido, com a
finalidade de cumprir obrigações legais e regulamentares impostas à Braip.
b) Prestadores de Serviços e Parceiros Comerciais: Os dados pessoais
podem ser compartilhados com prestadores de serviços terceirizados e parceiros
comerciais que auxiliam a Braip na execução de diversas atividades, tais como
processamento de pagamentos, armazenamento de dados, serviços de TI,
atendimento ao cliente, marketing e comunicação, sempre mediante a
celebração de contratos que garantam a confidencialidade e a segurança dos
dados pessoais compartilhados.
c) Assessores Jurídicos, Contábeis e Financeiros: Os dados pessoais
poderão ser compartilhados com assessores jurídicos, contábeis e financeiros
da Braip, para a realização de auditorias, análises de conformidade,
cumprimento de obrigações legais e regulamentares, e para a defesa em
processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
d) Entidades Envolvidas em Processos de Fusões e Aquisições: Os dados
pessoais podem ser compartilhados com entidades envolvidas em processos de
fusão, aquisição, incorporação, reestruturação societária ou qualquer outra
mudança no controle da Braip, sempre com o compromisso de manutenção do
nível de proteção de dados estabelecido pela presente política de privacidade.
e) Empresas do Mesmo Grupo Econômico: Os dados pessoais podem ser
compartilhados com empresas controladoras, controladas ou coligadas da Braip,
dentro do mesmo grupo econômico, para o desenvolvimento e a oferta de
produtos e serviços integrados, sempre respeitando as finalidades e bases legais
que autorizam o tratamento dos dados pessoais.
f) Instituições Financeiras e Operadoras de Pagamento: Os dados pessoais
podem ser compartilhados com instituições financeiras e operadoras de
pagamento, para a efetivação de transações financeiras, gerenciamento de
fraudes e mitigação de riscos associados às operações de pagamento realizadas
na plataforma.
Em todos os casos de compartilhamento de dados pessoais, a Braip
Intermediações & Negócios Ltda. adota medidas técnicas e organizacionais
adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais,
em conformidade com as melhores práticas de mercado e as exigências legais
aplicáveis.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei nº 13.709/2018, a Braip Intermediações & Negócios Ltda. assegura aos
titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
a) Direito de Confirmação e Acesso: O titular tem o direito de obter a
confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e, se for o
caso, o acesso aos mesmos.
b) Direito de Retificação: O titular pode solicitar a correção de dados pessoais
incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: O titular tem o direito de
solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
d) Direito à Portabilidade: O titular tem direito à portabilidade dos dados
pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial.
e) Direito à Eliminação: O titular pode solicitar a eliminação dos dados pessoais
tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da
LGPD.
f) Direito à Informação: O titular tem o direito de ser informado sobre as
entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados.
g) Direito à Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir: O titular tem
o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa.
h) Direito à Revogação do Consentimento: O titular tem o direito de revogar o
consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por
procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob
amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver
requerimento de eliminação, conforme disposto no Art. 8º, § 5º da LGPD.
i) Direito de Oposição: O titular tem o direito de se opor ao tratamento de dados
pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, caso não concorde com o tratamento, devendo ser
apresentado pedido nesse sentido.
j) Direito de Peticionar perante a ANPD: O titular pode peticionar em relação
aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
k) Direito de Revisão de Decisões Automatizadas: O titular tem o direito de
solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo
decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e
de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Braip Intermediações & Negócios Ltda. adota medidas rigorosas para garantir
a segurança dos dados pessoais coletados. Todas as informações são
armazenadas em bancos de dados seguros, seguindo as melhores práticas de
segurança da informação.
a) Armazenamento Seguro: Os dados pessoais são mantidos em servidores
protegidos por medidas de segurança técnicas e administrativas.
b) Acesso Restrito: Apenas funcionários autorizados e com as devidas
credenciais têm acesso aos dados pessoais. Esses funcionários são
obrigados a manter a confidencialidade das informações e a não utilizá-las de
forma inadequada.
c) Conformidade com a LGPD: Todas as práticas de segurança estão em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que
os dados pessoais sejam tratados com o máximo de segurança e privacidade.
d) Monitoramento Contínuo: Implementamos sistemas de monitoramento
contínuo para detectar e responder a quaisquer incidentes de segurança de
forma imediata.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Se os dados pessoais forem transferidos para outro país durante a prestação
dos serviços, a Braip Intermediações & Negócios Ltda. (e os terceiros, quando
aplicável) adotará as medidas exigidas por lei para assegurar que seus dados
pessoais continuem protegidos. Essa transferência será realizada de acordo
com um dos mecanismos de transferência previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), garantindo a proteção contínua dos dados pessoais conforme
exigido pela legislação brasileira.
8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Manteremos os dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades para
as quais foram coletados ou conforme exigido por lei. Os dados pessoais podem
ser excluídos mediante solicitação, exceto em casos de cumprimento de
obrigações legais ou regulatórias.
9. POLÍTICA DE COOKIES
Utilizamos cookies para personalizar a experiência do usuário na plataforma e
coletar dados de navegação. Os usuários podem gerenciar suas preferências de
cookies através das configurações do navegador.
10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer
momento, conforme necessário. Os usuários serão notificados sobre as
alterações por meio de publicação na plataforma ou por e-mail.
11. CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Setor de Compliance
E-mail: compliance@braip.com
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD.
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