TERMOS DE COMPRA
Atualizado em 01 de agosto de 2024
PREÂMBULO
BRAIP INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.499.929/0001-30, com sede na Av.
Industrial, n° 1.140, Distrito Industrial, Governador Valadares, MG, CEP 35040-
610, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.braip.com.br,
doravante denominada (“BRAIP” ou “Plataforma”), e (“VOCÊ”), pessoa física ou
jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante
denominado (“Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”),
firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA
BRAIP (“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e
a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da BRAIP, com
acesso por meio do link https://braip.com/termos-uso/.
DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA BRAIP
A Braip é uma empresa de soluções tecnológicas para o mercado de produtores
e afiliados, com um foco especial na Otimização de Conversão (CRO). A
plataforma oferece uma gama de ferramentas para melhorar a eficiência e
eficácia das operações de vendas e marketing, incluindo, telemarketing,
televendas e telecobrança, recuperação de vendas, helpdesk, anúncios em
sites, aplicativos e redes sociais, disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto, criação de páginas e criativos. Logo, é uma prestadora de
serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto. A Braip se
destaca por fornecer uma solução completa que integra diversas funcionalidades
essenciais para otimizar as operações de vendas e marketing, ajudando
produtores e afiliados a alcançar os melhores resultados em seus negócios. A
BRAIP não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços
financeiros ou de administradora de cartões de crédito, realiza apenas o
processamento, gerenciamento, câmbio e intermediação de pagamento online,
como parte de suas soluções tecnológicas.
DO OBJETO
Ao realizar a compra deste produto, a BRAIP será responsável pela gestão do
pagamento feito pelo Usuário. A BRAIP irá receber e transmitir as informações
do Usuário, de modo digital, sigiloso e seguro. A BRAIP está comprometida com
a proteção e a privacidade das informações pessoais de nossos clientes, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº
13.709/2018).
Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta
Virtual do Usuário Produtor e/ou Afiliado, conforme previsto nos “Termos De Uso”
da BRAIP do qual o presente contrato é parte integrante.
Para o Usuário Comprador, o serviço da BRAIP é gratuito. Contudo, poderá
haver cobrança extras nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto
adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.
A BRAIP reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Compra, a
qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.
Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor,
imediatamente, após a publicação em nossa página.
O presente contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os Termos
de Uso, as Regras de Privacidade e a Política de Privacidade, aos quais o
Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições.
DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTE
Após aceitar as condições dos Termos de Uso da BRAIP, o aceite destes Termos
de Uso configura uma licença de uso não exclusiva da plataforma BRAIP para
acesso e navegação.
Os recursos da plataforma BRAIP são licenciados no estado em que se
encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos da plataforma
BRAIP a qualquer momento, sem aviso prévio.
Ao aceitar os termos deste Instrumento, você declara que conhece e concorda
com o seu conteúdo e com as demais Políticas e Termos da BRAIP,
especialmente com as Políticas de Privacidade e com os Termos de Compra. O
uso da plataforma BRAIP em discordância com os termos a seguir poderá
implicar na suspensão do acesso à conta ou no cancelamento do seu
cadastro, o consequente e imediato encerramento da licença de uso
previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
A BRAIP pode restringir a disponibilidade da plataforma ou de certas áreas ou
recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de
capacidade, a segurança, a forma de atuação ou a integridade de seus
servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento
dos seus serviços.
A BRAIP não será responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em
função do impedimento, ou alteração na forma de acesso à plataforma e aos
serviços. A BRAIP pode melhorar e alterar a plataforma a qualquer tempo, seja
para modificar, substituir ou remover serviços/ferramentas/funcionalidades
existentes, ou para adicionar serviços/ferramentas/funcionalidades novos. Você
declara estar ciente e concorda, expressamente, que é seu dever ler e se
informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Compra e nas
demais Políticas e Termos da BRAIP.
Este instrumento e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer
propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos,
que possam existir entre você e a BRAIP.
DOS DADOS DO USUÁRIO
Ao clicar em comprar na página de venda do produto, o Usuário será
encaminhado para a página de Checkout da BRAIP, na qual deverá preencher
corretamente:
a) Nome completo;
b) Número do CPF;
c) Endereço de cobrança ou entrega;
d) Endereço de e-mail válido;
e) Número do telefone;
f) Número do cartão de crédito;
g) Nome do portador do cartão de crédito;
h) CPF do portador do cartão de crédito.
Sempre que realizar uma transação pela BRAIP, o Usuário Comprador deverá
informar tais dados.
As informações prestadas pelo Usuário Comprador, no momento da compra, são
definidas pelo Usuário Produtor, podendo variar de acordo com o tipo de produto
e/ou serviço adquirido.
A BRAIP, não armazena o código de segurança do cartão de crédito de seus
Usuários.
A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade
exclusiva do Usuário Comprador, que poderá responder civil e criminalmente,
por eventuais danos causados.
A BRAIP não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por
terceiros, em nome do Usuário Comprador, caso esse terceiro tenha acesso a
tais dados.
O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do Usuário
Comprador, poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo
Usuário Produtor.
Não há restrições em relação ao cadastro como Usuário Comprador por
funcionários da BRAIP e seus parentes ou cônjuges.
O Usuário Comprador autoriza, expressamente, que a BRAIP mantenha seus
dados cadastrais em seu banco de dados, e, que tais informações sejam
fornecidas:
a) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo
com a Legislação brasileira, em especial a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014
– (Marco Civil da Internet);
b) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de
disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao Usuário Comprador.
O UsuárioComprador declara que autoriza, expressamente, que a BRAIP colete
suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos
perfil de usuários e para fins publicitários.
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FÍSICOS E DIGITAIS:
O Usuário Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos
físicos.
O Usuário Produtor se compromete a enviar o código de rastreio comprovando
o envio do produto ao Usuário Comprador dentro do prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas) após a compra.
Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados,
exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário Comprador,
no momento da compra.
O Usuário Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de
acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos),
disponibilizados em área de membros, por ele administrada.
O Usuário Comprador declara estar ciente de que a BRAIP não é responsável
pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega.
Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu Usuário
Produtor.
Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário Comprador (exemplo:
informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para
receber o produto), o Usuário Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.
O Usuário Comprador declara estar ciente e concorda que, caso o endereço
indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área
com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar
temporária”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o
produto foi enviado.
DA RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS, CANCELAMENTO, ESTORNO, OU
REEMBOLSO DA COMPRA
A BRAIP não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações
feitas perante o Suporte da BRAIP, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto
serão encaminhadas ao seu responsável, ou seja, Usuário Produtor.
O pedido de estorno dentro do prazo de 7 (sete) dias após a compra dá ao
Usuário comprador o reembolso integral do valor da compra, sendo descontadas
do Usuário Produtor as eventuais despesas da BRAIP.
Após a aprovação do pedido de estorno, a BRAIP terá o prazo de 15 (quinze)
dias para realizar o crédito em favor do Usuário Comprador.
Os pedidos de estorno realizados no prazo superior a 7 (sete) dias posteriores a
compra, realizados pelo Usuário Comprador, acarretarão uma multa de 3%,
descontada do Usuário Comprador em favor da BRAIP.
O Usuário Produtor se compromete a realizar o estorno ou reembolso no prazo
máximo de 07 (sete) dias úteis. O procedimento de lançamento do estorno, na
fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.
A BRAIP não é responsável por pedidos de estorno realizados pelo Usuário
Comprador em transações realizadas via cartão de crédito com pagamento
realizado há mais de 120 (cento e vinte) dias devem ser realizados diretamente
ao Usuário Afiliado e Usuário Produtor.
É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Produtor responder todas as
solicitações de estorno realizadas pelo Usuário Comprador, obedecendo o prazo
máximo de até 02 (dois) dias úteis para a resposta da solicitação, bem como
encaminhar a cópia e comprovante de envio ao Usuário Comprador para a
BRAIP, através do e-mail suporte@braip.com.
A omissão do Usuário Produtor nos casos de estorno e outras solicitações
realizadas pelo Usuário Comprador, seja em virtude de vícios no produto e/ou
serviços, e não se limitando a estes, acarretará o bloqueio da Conta Virtual do
Usuário Produtor.
Caso não haja resposta, a BRAIP cancelará de forma automática a transação e,
havendo saldo disponível na Conta Virtual, realizará o reembolso ou estorno da
compra ao Usuário Comprador, independentemente de o produto já ter sido
enviado ou entregue. Caso o consumidor apresente uma solicitação contra o
Usuário Produtor e/ou Usuário Afiliado no site Reclame Aqui, este se obriga, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, a apresentar sua resposta ao Consumidor, bem
como comprovar o envio e informar a BRAIP através do e-mail
suporte@braip.com.
Se, no prazo estipulado, o Usuário Produtor e/ou Usuário Afiliado não apresentar
sua resposta ao consumidor, e havendo saldo disponível na Conta Virtual, a
BRAIP irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou
estorno da compra, independentemente de o produto já ter sido enviado ou
entregue.
Caso seja solicitado o estorno e o usuário estiver negativado na plataforma, o
cliente final será encaminhado diretamente para o produtor. A BRAIP poderá, a
seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica,
mensagens via aplicativos como WhatsApp ou Skype, a fim de facilitar o
processo de comunicação entre os Usuários.
Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário Produtor de responder às
solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma. O Usuário
Produtor se obriga a realizar o cancelamento ou aceitar a devolução da compra
decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de
Defesa do Consumidor), praticado pelo Usuário/Consumidor. A omissão do
Usuário Produtor facultará à BRAIP o cancelamento, estorno e/ou reembolso da
compra, nos mesmos termos referidos nos parágrafos anteriores.
Em caso de qualquer cancelamento, devolução, estorno ou reembolso ao
Usuário Comprador, os valores referentes que já tenham sido pagos ao Usuário
Afiliado, serão descontados da Conta Virtual e, caso não haja saldo suficiente,
serão realizados descontos futuros ou será cobrado pela BRAIP diretamente do
Usuário Afiliado. O Usuário Produtor é o único e exclusivo responsável pela
entrega de produtos físicos.
As regras de reembolso do valor pago em caso de arrependimento da compra
são definidas pelo Produtor e/ou Coprodutor. Para confirmar as regras
específicas para o ingresso a ser adquirido, verifique esta informação na página
de venda dos ingressos ou entre em contato com o Produtor e/ou Coprodutor
responsável.
Lembramos que, em alguns casos, os Produtores e/ou Coprodutores aceitam
pedidos de reembolso apenas se forem realizados pelo Comprador no prazo de
até sete dias a partir da data de compra, e desde que o pedido de devolução
seja feito com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário
de início do evento. Por isso, fique atento e leia cuidadosamente as políticas e
regras do evento disponibilizadas pelo Produtor e/ou Coprodutor.
Pedidos de reembolso de ingressos para eventos solicitados no dia da realização
do evento ou após a efetivação do check-in pelo Comprador não serão
autorizados.
Caberá exclusivamente ao Produtor e/ou Coprodutor organizador do evento os
custos e responsabilidades com o reembolso de todos os Compradores se, por
qualquer razão, o evento não for realizado ou não transcorrer da forma como
ofertado. A BRAIP terá o direito de regresso contra o Produtor e/ou Coprodutor
por quaisquer valores que a plataforma seja obrigada a pagar aos Compradores
em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, judicial ou
extrajudicial.
A BRAIP pode recusar o pedido de reembolso dos valores pagos, mesmo dentro
do prazo de garantia, se o Usuário Comprador tiver utilizado todo ou parte do
produto digital adquirido. Isso inclui, por exemplo, ter assistido às aulas de um
curso, participado de um evento ou feito o download dos arquivos disponíveis.
Nessas situações, a BRAIP e o Usuário Produtor e/ou Usuário Coprodutor ficam
em clara desvantagem.
Estornos motivados pelo não envio do código de rastreio e/ou produto ao Usuário
Comprador acarretarão uma multa equivalente a 10% do valor da venda,
acrescido as despesas da BRAIP.
A BRAIP irá auxiliar o Usuário Comprador resolver qualquer problema originado
da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos,
reembolsos e chargeback.
As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto
a operadora do cartão de crédito do Usuário Comprador. Por sua vez, as
transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por
meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Usuário
Comprador.
BLOQUEIO DE ACESSO E NEGATIVA DE COMPRA
O Usuário Comprador concorda que a BRAIP poderá, a seu exclusivo critério,
realizar o bloqueio preventivo de seu acesso a BRAIP, sempre que tomar
conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma
prática ilegal, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da BRAIP
ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros. O bloqueio
preventivo será mantido, em regra, até que:
a) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com
base em critérios e avaliação exclusiva da BRAIP;
b) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas. Caso reste
confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido
em definitivo, sem gerar o direito, ao Usuário Comprador, de estorno dos valores
pagos.
Ademais o bloqueio preventivo também poderá ser realizado caso a compra
esteja sendo iniciada por um Usuário Comprador que:
a) já realizou mais de um pedido de estorno, reembolso ou chargeback pela
BRAIP;
b) tenham seu nome ou identidade vinculada a listas públicas ou privadas
destinadas a identificar pessoas envolvidas em atividades ilícitas/irregulares;
c) caso a BRAIP verifique que o Usuário Comprador adotou comportamentos e
ações atípicos e suspeitos que podem colocar em risco direitos de Usuário
Comprador ou terceiros.
A partir da análise, a BRAIP, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar a
compra do Usuário Comprador.
ANÁLISE DE RISCO
A BRAIP poderá realizar em parte e ou em sua totalidade o estorno das vendas
realizadas pelo Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, considerando análise de
risco e segurança do Usuário Comprador, resguardando contra eventuais
chargebacks, penalidades e outras obrigações.
A análise de um eventual risco da transação através de sistema de IA é feita com
base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo
resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta,
mas sempre estará sujeita a novos desenvolvimentos e alterações de
parâmetros, independente de prévia comunicação aos Usuários.
Além do sistema de IA, a BRAIP poderá fazer uso complementar de análise
manual para recusar ou bloquear operações que, de acordo com seus próprios
critérios, venha a ser considerada suspeita ou fraudulenta.
Por meio do seu processo de análise, a BRAIP pode recusar a aprovação de
uma transação, bloquear a realização de saques ou bloquear Contas Virtuais,
estornado em parte e/ou em sua totalidade as vendas realizadas, a qualquer
tempo, mesmo após a confirmação de pagamento de uma transação, e
independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo de outras:
a) Se a BRAIP entender que há indícios de que o Usuário, o produto/serviço ou
a transação estão em desacordo com este Instrumento e com as demais políticas
da BRAIP, constatar que as informações relativas à transação são incompletas,
inverídicas ou imprecisas;
b) Se a BRAIP constatar que a transação expõe a risco excessivo os Usuários
ou a própria BRAIP, em razão das características da transação, do produto, dos
volumes ou dos prazos de entrega;
d) Se a BRAIP observar que a adoção de quaisquer dessas medidas é
necessária para proteger a segurança da própria BRAIP ou de seus
empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros;
e) Se a BRAIP verificar a existência de valores vencidos e não pagos pelo
Usuário.
A BRAIP a fim resguardar seus Usuários, em caso de suspeita de fraude, poderá
entrar em contato com o Usuário Comprador, para confirmar seus dados. Caso
os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.
DAS CONDIÇÕES GERAIS:
A BRAIP não emite Nota Fiscal para o Usuário Comprador. Tal obrigação é
exclusiva do Usuário Produtor, conforme disposto nos Termos De Uso da BRAIP.
A BRAIP não se responsabiliza pela logística, pelos dados de envio ou de acesso
de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos
digitais. Esta responsabilidade é única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.
A BRAIP não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas
de seus Usuários. Portanto, não assume responsabilidade pelos riscos,
nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade,
insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva
do produto e/ou serviço adquirido.
O Usuário Comprador, Usuário Afiliado e Usuário Produtor isentam a BRAIP de
qualquer responsabilidade quanto às transações realizadas.
A BRAIP não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de
força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações
em sua plataforma.
Usuário Comprador, Usuário Afiliado e Usuário Produtor isentam a BRAIP de
qualquer responsabilidade quanto a transações realizadas há mais de 120 (cento
e vinte) dias.
A BRAIP não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do Usuário
Produtor.
A BRAIP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta
transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do Usuário Produtor.
DO PRAZO E DA RESCISÃO
Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por
qualquer uma das Partes a qualquer momento. A BRAIP reserva-se o direito de
rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer
indenização ao Usuário, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas
cláusulas.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário Afiliado e Usuário Produtor reconhecem que, ao aceitarem estes
Termos de Uso, a BRAIP lhes concede uma licença de uso não exclusiva da sua
Plataforma. O domínio www.braip.com.br, seu logotipo, sistema, interface web,
bem como todas as ferramentas desenvolvidas na Plataforma, são de
propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.
Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela BRAIP em contrato ou licença
especial, os quais podem ser cancelados a qualquer momento caso não sejam
cumpridos os seus termos.
DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, o Usuário poderá entrar em
contato com o Suporte BRAIP, pelo e-mail. Nossos atendentes estarão
disponíveis de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.